Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que propõe alterações nas regras do aviso prévio, com o objetivo de ampliar a proteção ao trabalhador em casos de dispensa sem justa causa.
A proposta prevê, entre outros pontos:
• maior proporcionalidade do aviso conforme o tempo de serviço;
• possibilidade de indenização diferenciada em situações específicas.
Atualmente, o projeto encontra-se em fase de discussão e não produz efeitos imediatos, dependendo de aprovação nas Casas Legislativas e sanção presidencial.
📌 Atenção
Enquanto não houver aprovação definitiva, permanecem válidas as regras atuais da CLT.
🔗 Fonte oficial
Câmara dos Deputados — Projeto de Lei nº 2.155/2024
