A prescrição é a perda da pretensão de exigir um direito judicialmente, devido à inércia do titular durante um tempo determinado por lei. Em termos práticos, a legislação estabelece prazos

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que propõe alterações nas regras do aviso prévio, com o objetivo de ampliar a proteção ao trabalhador em casos de dispensa sem justa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo quando contratada por prazo determinado. O Tribunal entendeu que a proteção à maternidade possui

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o atraso excessivo de voo pode gerar indenização por dano moral, desde que haja demonstração de prejuízo efetivo ao