O que é prescrição e por que ela pode acabar com um processo
A prescrição é a perda da pretensão de exigir um direito judicialmente, devido à inércia do titular durante um tempo determinado por lei. Em termos práticos, a legislação estabelece prazos para o exercício de determinados direitos. Caso esses prazos não sejam observados, ocorre a extinção do direito de ação. Principais tipos de prescrição:• Trabalhista: 5 […]
Projeto de lei propõe mudanças nas regras de aviso prévio
Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que propõe alterações nas regras do aviso prévio, com o objetivo de ampliar a proteção ao trabalhador em casos de dispensa sem justa causa. A proposta prevê, entre outros pontos:• maior proporcionalidade do aviso conforme o tempo de serviço;• possibilidade de indenização diferenciada em situações específicas. Atualmente, o […]
STF mantém entendimento sobre estabilidade da gestante em contrato temporário
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo quando contratada por prazo determinado. O Tribunal entendeu que a proteção à maternidade possui natureza constitucional, não podendo ser afastada pelo tipo de contrato firmado entre as partes. De acordo com a jurisprudência consolidada:• a estabilidade tem início com […]
STJ reafirma entendimento sobre dano moral em atraso de voo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o atraso excessivo de voo pode gerar indenização por dano moral, desde que haja demonstração de prejuízo efetivo ao passageiro. Segundo a Corte, atrasos prolongados — especialmente quando não há assistência adequada por parte da companhia aérea — ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e […]