Abracon está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública

A Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) não terá de recolher taxa judiciária em ação civil pública que pleiteia que os poupadores do município do Rio de Janeiro sejam indenizados pelos prejuízos decorrentes do Plano Cruzado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso da associação. A Leia mais sobreAbracon está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública[…]

Direto do Plenário: relator analisa imputação de lavagem de dinheiro a réus ligados ao PTB

O relator da Ação Penal (AP 470), ministro Joaquim Barbosa, retomou na sessão desta quinta-feira (20) a leitura de voto quanto à imputação do crime de lavagem de dinheiro aos réus ligados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – os ex-deputados Roberto Jefferson e Romeu Queiroz e o ex-tesoureiro do partido, Emerson Palmieri. Na sessão plenária Leia mais sobreDireto do Plenário: relator analisa imputação de lavagem de dinheiro a réus ligados ao PTB[…]

Nova súmula diz que aviso prévio proporcional não retroage

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão (14/9), o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que tratava do aviso prévio proporcional. O texto da OJ explicitava que a concessão do aviso prévio proporcional dependia de regulamentação por meio de lei, considerando que Leia mais sobreNova súmula diz que aviso prévio proporcional não retroage[…]