STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os casos idênticos no Read more about STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública[…]